Ainda pagando Imposto de Renda na aposentadoria?

Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado e tem uma doença grave, a lei pode isentar você do IR e devolver o que pagou nos últimos 5 anos.

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Ilustração de um casal de idosos sentado num banco de jardim, em tons de lilás: a mulher segura uma xícara de café e o homem aponta para o céu, com um grande sol dourado ao fundo e pássaros voando.

Quem tem direito à isenção e à restituição

Basta cumprir duas condições: receber aposentadoria, pensão ou reforma e ter uma das doenças graves previstas na Lei 7.713/88.

  • Aposentados

    Por idade, tempo de contribuição ou invalidez, pelo INSS, por regime próprio ou por previdência complementar.

  • Pensionistas

    Quem recebe pensão por morte do INSS, de regime próprio ou de fundo de pensão.

  • Servidores aposentados

    Servidores públicos aposentados da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  • Militares reformados

    Reformados das Forças Armadas, das PMs e dos Bombeiros. A reserva está em julgamento no STJ.

Lei nº 7.713/88

Doenças que dão direito à isenção

A lei lista 17 doenças graves, além da aposentadoria por acidente em serviço. Veja as mais comuns:

  • Cardiopatia grave

    Doenças do coração que comprometem sua função, como insuficiência cardíaca, miocardiopatias e arritmias graves.

  • Moléstia profissional

    Doença causada pelo trabalho, como LER/DORT, perda auditiva ou problemas respiratórios por ambiente insalubre.

  • Neoplasia maligna (câncer)

    Qualquer tipo de câncer, inclusive de pele, de mama ou de próstata. O direito continua mesmo depois do tratamento.

  • Paralisia irreversível e incapacitante

    Perda permanente de movimentos que limita a vida diária, como após AVC, lesão medular ou doenças neurológicas.

  • Aposentadoria por acidente em serviço

    Para quem se aposentou ou foi reformado por causa de um acidente sofrido no trabalho ou em serviço.

  • Cegueira, inclusive monocular

    Perda total ou grave da visão em um ou nos dois olhos, incluindo os casos de cegueira em um olho só.

  • Espondiloartrose anquilosante

    Inflamação crônica da coluna e das articulações, que causa dor, rigidez e limitação dos movimentos.

  • Alienação mental

    Transtornos mentais graves, como Alzheimer e outras demências, esquizofrenia e transtorno bipolar grave.

  • Tuberculose ativa

    Infecção por tuberculose em atividade, no pulmão ou em outros órgãos, confirmada por exames laboratoriais e de imagem.

  • Esclerose múltipla

    Doença autoimune que atinge o cérebro e a medula, com surtos que afetam força, visão, equilíbrio e sensibilidade.

  • Hanseníase

    Infecção crônica que atinge a pele e os nervos, podendo causar perda de sensibilidade, deformidades e sequelas permanentes.

  • Doença de Parkinson

    Doença neurológica progressiva que causa tremores, rigidez e lentidão dos movimentos, em qualquer estágio da evolução.

  • Nefropatia grave

    Doenças dos rins que reduzem muito sua função, como a doença renal crônica avançada e os casos de hemodiálise ou transplante.

  • Hepatopatia grave

    Doenças do fígado que comprometem sua função, como cirrose, hepatites crônicas avançadas e casos que levam a transplante.

  • Estados avançados da doença de Paget

    Doença óssea crônica que deforma e enfraquece os ossos, causando dor e fraturas. A lei vale para os estágios avançados.

  • Contaminação por radiação

    Danos à saúde causados por exposição à radiação, seja em acidentes ou no trabalho com equipamentos e materiais radioativos.

  • Aids

    Doença causada pelo HIV que enfraquece o sistema de defesa do organismo, comprovada por exames como a contagem de CD4.

  • Fibrose cística (mucoviscidose)

    Doença genética que produz muco espesso e afeta principalmente os pulmões e o sistema digestivo, com infecções frequentes.

Guia completo da Lei 7.713/88

Importante: a doença não precisa causar incapacidade nem estar ativa. Mesmo controlada, em remissão ou curada, você pode ter direito à isenção, segundo a Súmula 627 do STJ.

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O que a RestituiIR faz por você

Cuidamos do seu pedido de isenção e restituição do começo ao fim, sem burocracia. Se o caso precisar ir à Justiça, ele segue com um escritório parceiro registrado na OAB.

  • Isenção do Imposto de Renda por doença grave

    Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado e tem uma doença grave, pode deixar de ter o IR descontado do seu benefício. A RestituiIR analisa seu caso de graça, organiza os documentos e faz o pedido à fonte pagadora por você.

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    Recuperamos o IR pago nos últimos 5 anos, com correção pela Selic.

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A RestituiIR nasceu para ajudar aposentados e pensionistas a conquistar um direito que muita gente nem sabe que tem.

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    “Consegui a isenção do desconto no momento em que mais estava precisando. Agora estou esperando a devolução do que paguei nos últimos anos. Que coisa boa esta lei.”

    Judite Marques
  • Avaliação: 5 de 5 estrelas.

    “Graças ao nosso bom Deus que encontrei a Restituiir. Eles conseguiram que eu não pagasse mais este maldito imposto. Agora é sempre uma graninha a mais que sobra no meu bolso no final do mês.”

    Maria do Socorro
  • Avaliação: 5 de 5 estrelas.

    “Muito amável a atendente. Desejo tudo de bom pra ela que conseguiu que meu processo andasse. Já tinha tentado antes mas o governo tinha negado. Obrigado minha filha.”

    Saulo dos Santos

Perguntas frequentes

  • O valor da nossa consultoria é determinado em conjunto, levando em conta as particularidades do seu caso. Você investe somente uma porcentagem do benefício alcançado com a isenção, garantindo que o resultado seja sempre positivo com a RestituiIR!

  • Com a RestituiIR, sua aposentadoria permanece segura, mesmo se os pedidos de Isenção ou Restituição não forem aprovados.

  • Para dar entrada na Isenção, você precisará apresentar 4 documentos simples:

    • Relatório médico
    • Comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão
    • CPF e documento de identificação
    • Declaração de rendimentos do Imposto de Renda

    Nossa equipe estará ao seu lado para orientar na organização de toda a documentação, com um especialista acompanhando cada fase do processo.

  • Para solicitar a Restituição, é necessário comprovar os valores indevidamente recolhidos no Imposto de Renda, entre outros documentos específicos conforme seu caso.

    Vale lembrar que o pedido de Restituição só pode ser iniciado após a finalização do processo de Isenção.

    Um de nossos especialistas estará com você durante todo o trâmite, fornecendo as instruções necessárias e auxiliando na obtenção de todos os documentos requeridos.

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